O Consumidor tem o "Direito de Livre Resolução nos Contratos Celebrados à Distância ou Celebrados Fora do Estabelecimento".

Mais Informações em: https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/02/03200/0139301403.pdf

O Consumidor tem o "Direito de Livre Revogação de contrato de crédito".

Mais Informações em: https://dre.pt/application/dir/pdf1s/2009/06/10600/0343803452.pdf